Livro Sugerido

A Regulação da Indústria do Petróleo- Segundo o

Modelo Constitucional Brasileiro

A indústria do petróleo hoje necessita de regulação para que possa se ajustar ao modelo constitucional estabelecido pela EC nº 9, de 1995, que flexibilizou o monopólio da União Federal sobre as atividades de exploração, produção, refino, transporte, importação e exportação de petróleo, derivados e gás natural, cujo exercício era até então permitido apenas à Petrobrás. A Petrobrás exerceu, desde a sua criação em 1953, todas as atividades que eram objeto do monopólio. Portanto, o desafio atual consiste na transição de um mercado monopolizado para um mercado competitivo, mas que continua sujeito a controle estatal. Como realizar a transição? Quais são os fundamentos constitucionais relativos à indústria do petróleo que estabelecem as balizas para se efetivar a transição pretendida? E quais são os objetivos constitucionais traçados quando da abertura do mercado e da flexibilização do monopólio?

Autor: Martins, Daniela Couto

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